Pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Declaração de compensação. Cessão de precatório.

A jurisprudência consolidada da Câmara e do STJ sobre a necessidade de lei local autorizadora da compensação torna inviável reconhecer o bom direito necessário à procedência da ação.

Penhora de bem de empresa sócia da executada originária. Quantia ínfima de quotas. Irrelevância. Formação de grupo econômico.

Execução fiscal. Fazenda pública. Débito tributário. Bloqueio de eventuais ativos bancários. Penhora on line. Aderência ao Sistema BACEN-JUD.

Faculdade do magistrado. Decisão agravada mantida.

A polêmica sobre a fungibilidade recursal e o CPC/2015

Ainda vige acirrada polêmica acerca de fungibilidade recursa e conversibilidade recursal mesmo diante do vigente CPC, seja na caracterização dos requisitos autorizantes, seja para se identificar os limites existentes entre um e outro requisito, o que em geral, representa o insucesso da parte recorrente e a negatória do acesso à justiça e do princípio da primazia do julgamento do mérito.

RE. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação (VPA).

Imutabilidade da coisa julgada. Dividendos.

Precatório. Seqüestro. Preterimento de direito de preferência. Sucessão trabalhista. Sucessão de parte.

Processual Civil e Locação. Tema não Ventilado na Instância A Quo. Inadmissibilidade.

Banco não é obrigado a indenizar cliente em golpe do Pix, decide justiça

Justiça de São Luís decide que banco não deve indenizar cliente vítima de golpe do Pix, destacando a importância da cautela nas transações e a responsabilidade dos usuários no uso do sistema

Indenização por danos morais e materiais. Doença profissional equiparada a acidente do trabalho. Falecimento.

Propositura da ação em nome próprio do cônjuge supérstite - Termo inicial da prescrição.

Conselho de Enfermagem do RS vai indenizar comissionada exonerada depois do aviso de férias

A Turma manteve a decisão condenatória pela ausência de provas de que a assessoria teria ciência da deliberação do plenário do Coren sobre sua exoneração.

Justiça do Trabalho nega indenização a motorista por excesso de segurança em caminhão

Ele alegava que tinha medo de morrer em caso de acidente, pois o sistema de travamento impediria eventual socorro de abrir a cabine.

Despacho denegatório. Violação do artigo 5º, XXXV e LV, da CF.

A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do sindicato autor. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Representação visando à suspensão de transmissão de novela em emissora de televisão.

Demora na dispensa de gerente por improbidade não caracteriza perdão tácito

O intervalo se deu devido à tramitação do processo administrativo.

Motorista consegue afastar justa causa e ressarcimento por acidente de trânsito

Decisão é do TRT da 3ª região.

Turmas do STF absolvem 72% dos políticos julgados desde junho

Insuficiência de provas e prescrição são casos mais comuns

Ministro reafirma impossibilidade da remoção de serventuários sem concurso

De acordo com o ministro, a remoção sem concurso viola o do artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal

Paciente que teve pertences roubados enquanto estava internado será indenizado

Hospital foi condenado a pagar danos materiais e danos morais

TST decide interditar máquina que causava mutilações em empregados

Foi determinado pelos Tribunais interdição do equipamento por meio de liminar.

Contrato de prestação de serviços de telefonia. Discriminação dos pulsos.

Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade.